Diário da República
Diário da República n.º 144/2025, Série I de 2025-07-29
Série: Série I
Número: 144/2025
Publicação: 29 de Julho, 2025
Disponibilização: 29 de Julho, 2025
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental na Região Autónoma dos Açores
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.