Diário da República

Diário da República n.º 144/2025, Série I de 2025-07-29

 

Série: Série I
Número: 144/2025
Publicação: 29 de Julho, 2025
Disponibilização: 29 de Julho, 2025

Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental na Região Autónoma dos Açores

Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.