Diário da República

Diário da República n.º 144/2025, Série I de 2025-07-29

Texto integral deste Diário em PDF

Série: Série I

Número: 144/2025

Publicação: 29 de Julho, 2025

Disponibilização: 29 de Julho, 2025

Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental na Região Autónoma dos Açores

Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.

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