Diário da República
Diário da República n.º 144, Série I, de 2019-07-30
Série: 1
Número: 144
Publicação: 30 de Julho, 2019
Regime de isenção de autorizações dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica
Define os termos e as condições da aplicação do regime de isenção
Seguro responsabilidade civil profissional dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica
Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional
Retificação ao regime jurídico do sistema Elétrico Nacional
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, do Ambiente e Transição Energética, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2019
Alterações à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa
Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514