Diário da República
Diário da República n.º 146, Série I de 2017-07-31
Série: 1
Número: 146
Publicação: 31 de Julho, 2017
Alteração à regulamentação da lei da imigração
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional