Diário da República
Diário da República n.º 146, Suplemento, Série I de 2015-07-29
Série: 1
Número: 146
Suplemento: 1º
Publicação: 29 de Julho, 2015
Regime de apoio financeiro ao ensino particular e cooperativo
Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior