Diário da República

Diário da República n.º 147, Série II, de 2016-08-02

 

Série: 2
Número: 147
Publicação: 2 de Agosto, 2016

Condições de elegibilidade e cálculo do ESB no apoio à produção leiteira e suinicultura

Determina o cálculo do valor da subvenção bruta com as devidas adaptações, de acordo com as regras previstas no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativamente ao apoio dos sectores do leite de vaca cru e aos criadores de suínos