Diário da República
Diário da República n.º 149, Série I de 2015-08-03
Série: 1
Número: 149
Publicação: 3 de Agosto, 2015
Modelo de alvarás e avisos de operações urbanísticas nos termos do RJUE
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)
Medida Cheque-Formação
Cria a medida Cheque-Formação