Diário da República
Diário da República n.º 149, Série I de 2017-08-03
Série: 1
Número: 149
Publicação: 3 de Agosto, 2017
Inclusão de novos produtos do tabaco nas restrições ao tabagismo
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Retificação ao regime especial para as novas centrais de biomassa florestal
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017