Diário da República
Diário da República n.º 15, Série I de 2018-01-22
Série: 1
Número: 15
Publicação: 22 de Janeiro, 2018
Regime excecional de espécies acessórias nas pescarias de cerco em 2018
Estabelece, para o ano de 2018, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco