Diário da República
Diário da República n.º 15, Suplemento, Série I, de 2021-01-22
Série: 1
Número: 15
Suplemento: 1º
Publicação: 22 de Janeiro, 2021
Alteração à regulamentação do estado de emergência
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Medidas de apoio às famílias e empresas face à suspensão das atividades letivas
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Síntese comentada
Reforço das medidas contraordenacionais no âmbito do estado de emergência
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
Síntese comentada