Diário da República
Diário da República n.º 151, Série I de 2014-08-07
Série: 1
Número: 151
Publicação: 7 de Agosto, 2014
Acórdão do Tribunal Arbitral de 05/05/2014, Processo n.º 232/2013-T
IRC – Crédito de imposto por dupla tributação internacional, SIFIDE www.caad.org.pt
Regime de Produção e Comércio dos Vinhos com Indicação Geográfica «Terras do Dão»
Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar e revoga a Portaria nº 593/2010, de 29 de julho