Diário da República

Diário da República n.º 152, Série I de 2018-08-08

 

Série: 1
Número: 152
Publicação: 8 de Agosto, 2018

Prazo mínimo da disponibilização de formulários digitais pela AT

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária