Diário da República
Diário da República n.º 153, Série I de 2015-08-07
Série: 1
Número: 153
Publicação: 7 de Agosto, 2015
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
Taxa de Segurança Alimentar Mais para 2015
Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015