Diário da República n.º 154, Série I de 2015-08-10

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido

Fixa a taxa das rendas condicionadas

Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira