Diário da República
Diário da República n.º 154, Série I de 2017-08-10
Série: 1
Número: 154
Publicação: 10 de Agosto, 2017
Reafetação das linhas de crédito para a produção leiteira e suinicultura
Permite a reafetação dos montantes não utilizados em linhas de crédito destinadas aos operadores do setor agrícola
Regime das instalações de gás em edifícios
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
Regime das instalações elétricas particulares
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares