Diário da República
Diário da República n.º 154, Série I, de 2019-08-13
Série: 1
Número: 154
Publicação: 13 de Agosto, 2019
Alteração aos Estatutos das Pensões de Sobrevivência e de Aposentação
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
Síntese comentada