Diário da República
Diário da República n.º 154, Série II, de 2014-08-12
Série: 2
Número: 154
Publicação: 12 de Agosto, 2014
Subsídio aos Armadores Nacionais para Atenuar os Encargos com Tripulações
Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e[...]