Diário da República
Diário da República n.º 156, Série I de 2017-08-14
Série: 1
Número: 156
Publicação: 14 de Agosto, 2017
Publicação anual das transferências para “paraísos fiscais”
Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do[...]
Alteração às juridições participantes no âmbito do RCIF e FACTA
Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação