Diário da República
Diário da República n.º 157, Série I de 2017-08-16
Série: 1
Número: 157
Publicação: 16 de Agosto, 2017
Alteração à lei de bases gerais de ordenamento do território
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Reforço da prevenção da prática de assédio nas relações laborais
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à[...]
Síntese comentada