Diário da República
Diário da República n.º 157, Série I de 2018-08-16
Série: 1
Número: 157
Publicação: 16 de Agosto, 2018
Alteração à Lei das Finanças Locais e à incidência de IMI sobre património imobiliário público
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Síntese comentada