Diário da República

Diário da República n.º 159, Série I de 2015-08-17

Texto integral deste Diário em PDF

Série: 1

Número: 159

Publicação: 17 de Agosto, 2015

Regulamentação da lei dos baldios

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

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