Diário da República
Diário da República n.º 160, Série I, de 2020-08-18
Série: 1
Número: 160
Publicação: 18 de Agosto, 2020
Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora
Aprova o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora
Isenção de impostos na Liga dos Campeões e prorrogação da isenção do IVA nas aquisições destinadas ao combate à pandemia
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Síntese comentada