Diário da República n.º 161, Série I de 2016-08-23
Sistema de recuperação de vapores de gasolina nas estações de serviço
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação[...]
Alteração à Lei de titularidade dos recursos hídricos
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Redução das contribuições para a Segurança Social na agricultura familiar das Regiões Autónomas
Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Alterações ao regime do trabalho temporário
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico[...]