Diário da República
Diário da República n.º 161, Série I de 2017-08-22
Série: 1
Número: 161
Publicação: 22 de Agosto, 2017
Proibição de pagamentos em numerário acima de determinados montantes
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Síntese comentada
Parecer prévio da AT na lista dos “paraísos fiscais”
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária