Diário da República
Diário da República n.º 162, Série I, de 2020-08-20
Série: 1
Número: 162
Publicação: 20 de Agosto, 2020
Alterações ao regime excecional para a mora nas rendas não habitacionais
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Síntese comentada