Diário da República

Diário da República n.º 163, Série I de 2014-08-26

 

Série: 1
Número: 163
Publicação: 26 de Agosto, 2014

Crédito à Habitação para Deficientes das Forças Armadas

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho

Regime de Crédito Bonificado à Habitação para Deficientes

Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio

Regime Especial dos Ativos por Impostos Diferidos

Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos