Diário da República
Diário da República n.º 163, Série I de 2017-08-24
Série: 1
Número: 163
Publicação: 24 de Agosto, 2017
Regime de apoios do Estado às artes visuais e performativas
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas
Troca de informações transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de[...]
Síntese comentada