Diário da República
Diário da República n.º 163, Série II, de 2020-08-21
Série: 2
Número: 163
Publicação: 21 de Agosto, 2020
Regime excecional de condição de manutenção do emprego nos programas de apoio público
Define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos
Síntese comentada