Diário da República
Diário da República n.º 164/2022, Série I de 2022-08-25
Série: Série I
Número: 164
Publicação: 25 de Agosto, 2022
Disponibilização: 25 de Agosto, 2022
Alteração ao Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho
Simplificação da tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência