Diário da República
Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24
Série: Série I
Número: 164/2023
Publicação: 24 de Agosto, 2023
Disponibilização: 24 de Agosto, 2023
Criação do Banco de Terras e do Fundo de Mobilização de Terras
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.