Diário da República
Diário da República n.º 164/2025, Série I de 2025-08-27
Série: Série I
Número: 164/2025
Publicação: 27 de Agosto, 2025
Disponibilização: 27 de Agosto, 2025
Alteração à medida “Base Económica Local” – Construir 2030 na Região Autónoma dos Açores
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A, de 14 de abril, que regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.