Diário da República n.º 165, Série I de 2016-08-29
Alteração a medidas de apoio à silvicultura do PDR 2020
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4 «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Obrigatoriedade de atendimento prioritário em entidades com atendimento presencial ao público
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
Regulamentação dos Centros Qualifica
Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica
Seguro obrigatório de responsabilidade civil no âmbito da mobilidade elétrica
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril