Diário da República
Diário da República n.º 165, Série I, de 2019-08-29
Série: 1
Número: 165
Publicação: 29 de Agosto, 2019
Alterações ao regime aplicável às práticas restritivas do comércio
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Alterações aos regimes de aplicação do Portugal 2020 e do PDR2020
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento