Diário da República
Diário da República n.º 166, Série I de 2017-08-29
Série: 1
Número: 166
Publicação: 29 de Agosto, 2017
Regulamentação da informação sobre acidentes de trabalho
Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
Síntese comentada
Alterações à prestação digital de serviços públicos
Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio