Diário da República
Diário da República n.º 167, Série I, de 2021-08-27
Série: 1
Número: 167
Publicação: 27 de Agosto, 2021
Regime jurídico aplicável às práticas restritivas do comércio agroalimentar
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar
Síntese comentada