Diário da República
Diário da República n.º 168, Série I de 2014-09-02
Série: 1
Número: 168
Publicação: 2 de Setembro, 2014
Autorização para o Regime Jurídico do Jogo Online
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
Alteração à Lei dos Baldios e Respetivo Regime de Benefícios Fiscais
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro