Diário da República
Diário da República n.º 168, Série I, de 2020-08-28
Série: 1
Número: 168
Publicação: 28 de Agosto, 2020
Normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho