Diário da República
Diário da República n.º 169, Série I de 2016-09-02
Série: 1
Número: 169
Publicação: 2 de Setembro, 2016
Alteração ao Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Lotas e Abrigos – Mar 2020
Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março