Diário da República

Diário da República n.º 17, Série II, de 2021-01-26

 

Série: 2
Número: 17
Publicação: 26 de Janeiro, 2021

Aplicação da taxa reduzida de IVA ao gel desinfetante cutâneo

Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais

Síntese comentada