Diário da República

Diário da República n.º 172, Série I de 2017-09-06

 

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Série: 1
Número: 172
Publicação: 6 de Setembro, 2017

Regime jurídico dos recursos aquícolas das águas interiores

Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores