Diário da República
Diário da República n.º 173, Suplemento, Série I de 2016-09-08
Série: 1
Número: 173
Suplemento: 1º
Publicação: 8 de Setembro, 2016
Regulamentação do reembolso de impostos sobre combustíveis aos transportadores de mercadorias
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias