Diário da República

Diário da República n.º 174, Série I, de 2013-09-10

Série: 1
Número: 174
Publicação: 10 de Setembro, 2013

Comercialização dos Produtos de Construção

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988