Diário da República
Diário da República n.º 174, Série I de 2017-09-08
Série: 1
Número: 174
Publicação: 8 de Setembro, 2017
Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e São Tomé e Príncipe para evitar a dupla tributação
Em 5 de agosto de 2016 e em 12 de junho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da[...]
Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e a Costa do Marfim para evitar a dupla tributação
Em 23 de agosto de 2016 e em 19 de julho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a[...]