Diário da República

Diário da República n.º 175, Série I de 2016-09-12

 

Série: 1
Número: 175
Publicação: 12 de Setembro, 2016

FACTA – Entrada em vigor do acordo de troca de informações entre Portugal e os EUA

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015