Diário da República n.º 177, Série I de 2015-09-10

Aprova o regime jurídico das caixas económicas

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho