Diário da República
Diário da República n.º 178, Série I, de 2019-09-17
Série: 1
Número: 178
Publicação: 17 de Setembro, 2019
Alterações ao CPPT, CPTA e Regime da Arbitragem Tributária
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Síntese comentada