Diário da República
Diário da República n.º 179, Série I de 2017-09-15
Série: 1
Número: 179
Publicação: 15 de Setembro, 2017
Alteração ao regime jurídico das ourivesarias e contrastarias
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
Restrição das áreas venatórias em 2018 nas zonas afetadas pelos incêndios
Altera a Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio