Diário da República n.º 18/2023, Série I de 2023-01-25

Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.