Diário da República
Diário da República n.º 184, Suplemento, Série II, de 2017-09-22
Série: 2
Número: 184
Suplemento: 1º
Publicação: 22 de Setembro, 2017
Deveres de informação dos contratos de créditos relativos a imóveis
Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho e define os deveres de informação a observar na celebração e negociação de contratos de crédito regulados pelo referido diploma legal, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, o Aviso do Banco de Portugal n.º 16/2012 e a Instrução do Banco de[...]
Critérios de avaliação da solvabilidade no crédito habitação
Concretiza procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na redação em vigor