Diário da República

Diário da República n.º 186/2023, Série I de 2023-09-25

 

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Série: Série I
Número: 186/2023
Publicação: 25 de Setembro, 2023
Disponibilização: 25 de Setembro, 2023

Alterações ao regime jurídico da aquicultura

Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.