Diário da República

Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25

 

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Série: Série I
Número: 186/2024
Publicação: 25 de Setembro, 2024
Disponibilização: 25 de Setembro, 2024

Alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários

Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.

Alteração do regime jurídico das farmácias de oficina

Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.